A transferência da tributação dos alimentos saudáveis para os gordurosos pode ser uma das ferramentas para estimular o consumo de produtos de melhor qualidade. No entanto, nossos gestores ainda não despertaram para o poder de incentivar bons hábitos através da tributação.
O Município de Palhoça editou a Lei Complementar 005/2013 que criou o Programa de Recuperação Fiscal IX (PROFIS IX) para contribuintes em débito. O programa oferece descontos nos juros e multas de 45% a 100%, este último para pagamentos à vista. O benefício alcança as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2012 e é direcionado às pessoas físicas ou jurídicas que poderão parcelar suas dívidas em até doze vezes.
A coluna do Paulo Alceu no Notícias do Dia de 03/05/2012 traz nota sobre essas experiências positivas, que poderiam servir de exemplo para SC, conforme sugere o advogado tributarista Anderson Suzin:
