Faixa de APP em área urbana Marcos Delavi A discussão travada no âmbito dos Tribunais em relação à fração não edificável a partir das margens de curso d´água em áreas urbanas consolidadas vem trazendo grande insegurança jurídica entre os detentores de direitos reais sobre esses imóveis, havendo, inclusive, diversas ordens de demolição já cumpridas. Isso…