201301.08
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Tributarista

“Nova lei garante prorrogação de desconto de 20% do pagamento do IPTU na Capital

Apesar de atual administração afirmar que a lei vale apenas para 2014, advogado tributarista não vê empecilhos para novo prazo em 2013

O prefeito eleito de Florianópolis Cesar Souza Júnior tem condições de prorrogar o prazo para o desconto de 20% do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) até março de 2013. A afirmação é do advogado tributarista Anderson Suzin. Segundo ele, a lei complementar 454, de 19 de dezembro de 2012, que foi sancionada pelo prefeito Dario Berger na quarta-feira e publicada no Diário Oficial da quinta-feira, praticamente garante a nova data.

“Não vejo como não valer a prorrogação para o dia 6 de março. Está publicado. Penso que isso encerra a questão. A nova lei ainda alterou a data de lançamento do IPTU que, pela lei 397 de 2010, acontecia até o último dia de novembro. Agora fica para 31 de janeiro”, explicou o advogado.
Suzin comentou ainda que o lançamento do IPTU se concretiza no dia 1º de janeiro, apesar da antiga lei ter outro entendimento sobre esse assunto. “A cobrança acontecia de forma antecipada. Com essa lei são respeitadas as regras do IPTU”, completou. O advogado garantiu que, de acordo com a legislação, a data de vencimento pode sofrer mudanças, como aconteceu com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Outra questão abordada pelo procurador-geral do município, Jaime de Souza, que faria a nova lei valer apenas para 2014, seria a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com Souza, alterar o vencimento seria abrir mão de receita, já que a lei orçamentária de 2013 já foi aprovada na Câmara de Vereadores. Porém, Suzin não vê a situação dessa forma. Para o advogado, haveria apenas uma quebra de fluxo. “Independente de o pagamento acontecer no dia 2 de janeiro ou em março, a receita anual do município será respeitada. Esse não é um argumento forte”, observou.

Pedido indeferido pelo STF

De qualquer maneira, o prefeito Dario Berger não poderá utilizar os recursos do IPTU referente ao pagamento antecipado dos contribuintes. No final da tarde de sexta-feira, o recurso ingressado pela prefeitura no STJ (Superior Tribunal de Justiça), na última quarta-feira, foi julgado pelo ministro presidente do tribunal, Félix Fischer.

O pedido foi indeferido e a publicação da decisão deve acontecer no primeiro dia de 2013. É a terceira decisão que impede Berger de aplicar valores do imposto. Duas partiram do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).”

Fonte: Notícias do dia. Jornalista Emanuelle Gomes.

Atualização: O novo carnê de IPTU 2013 pode ser impresso diretamente no seguinte link: http://adm.pmf.sc.gov.br/stm/online_emissao_2a_via_iptu_2013.php

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