201003.10
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Honorários de defensor público pertence ao estado
OAB – Rio de Janeiro – 5 horas atrás
10/03/2010 – Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao estado para o qual presta o seu trabalho. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aprovar a proposta do ministro Fernando Gonçalves para a súmula 421 e pacificar o
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