Vicente Lisboa Capella Advogado tributarista
Já virou rotina falar mal da carga tributária. Este sentimento de indignação cresce na medida em que a data para a entrega da declaração de imposto de renda se aproxima. A FIESC faz anualmente um levantamento comparando o valor dos tributos federais pagos pelos catarinenses e quanto desse dinheiro retornou para ser aplicado aqui. No estudo divulgado em 2010 Santa Catarina possuía o quarto pior retorno sobre o valor arrecadado.
Existia na legislação tributária a possibilidade de destinar parte do imposto de renda devido para Fundos Municipais e Estaduais em prol dos Direitos da Criança e do Adolescente. No entanto, essa doação deveria ocorrer até o final de um ano para ser incluída na declaração entregue no ano seguinte. Ou seja, dependia de um planejamento grande já que existem limites para essa doação. Na prática, ninguém utilizava essa forma de manter o recurso no seu Município ou Estado.
A alteração promovida recentemente pela Lei nº 12.594/12 vai mudar isso. A doação poderá ser efetuada juntamente com a entrega da declaração de IR. O contribuinte decidirá, após calcular no modelo completo o valor que tem a recolher para a Receita Federal, se vai doar parte do imposto devido ao Fundo Municipal ou Estadual ou se entregará os recursos para o Governo Federal.
Para garantir o recebimento desses valores é importante que as Prefeituras e o Governo do Estado estejam preparados. A Prefeitura de Florianópolis permite a emissão do boleto de doação pela internet, possibilitando, inclusive, a indicação do projeto em que o recurso será aplicado. Entre as entidades beneficiárias estão a Associação Catarinense para Integração do Cego, o Instituto Guga Kuerten e a Sociedade Alfa Gente. Para a aplicação das recentes alterações, falta a Prefeitura atualizar as regras no site. No Estado de SC toda a verba arrecadada para o fundo era depositada na conta única do Governo. Somente agora, com a Lei Complementar Estadual nº 557 de 21/12/11, os recursos serão separados especificamente para esse fim.
Sem dúvida todos preferimos manter os recursos aqui. Basta divulgação e preparo dos órgãos, bem como, orientação aos cidadãos de como proceder.
Artigo publicado resumido no Diário Catarinense de 16/02/2012.
Veja a entrevista sobre as doações ao Fundo da Criança e Adolescente.