201304.24
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A possibilidade de doar ao Fundo da Criança e do Adolescente até 3% do imposto de renda devido pelas pessoas físicas não é nova. Esse benefício permite que os recursos permaneçam nos estados e municípios ao invés de serem destinados ao Governo Federal.

Nos últimos anos essa doação vem sendo facilitada. Em 2012, com a edição da Lei nº 12.594, foi possível doar e deduzir os recursos no mesmo ano. Antes era necessário fazer a transferência de recursos em um ano e lançar a dedução na declaração entregue no exercício seguinte. Com a mudança os contribuintes puderam decidir quanto iriam doar após calcular exatamente o valor que teriam a recolher para a Receita Federal.

Já em 2013 a inovação ficou por conta da possibilidade de emitir a guia para donativo ao fundo diretamente no programa de preenchimento da declaração do imposto de renda. Assim, são gerados dois DARFs, um relativo à doação e o segundo abrangendo o saldo do imposto devido, evitando a necessidade de cidadão se deslocar até a sede do fundo para obter o documento de arrecadação. A exigência para participar desta forma de obtenção de recursos era simples: os fundos municipais e estaduais deveriam se cadastrar até 15/01/2013, conforme definido na Portaria nº 1.461/2012, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Posteriormente o prazo foi prorrogado até 15 de março do mesmo ano.

No entanto, poucos municípios de Santa Catarina aproveitaram a oportunidade de receber recursos extras para os projetos ligados às crianças e adolescentes. Inicialmente apenas Água Doce, Biguaçu e Braço do Norte estavam  habilitados no programa gerador da declaração de imposto de renda pessoa física para receber doações. Somente como o lançamento da versão 1.1 do programa gerador da declaração pela Receita Federal, em 16/04/2013, foram incluídos outros 47 municípios catarinenses: Abelardo Luz, Agronômica, Araranguá, Balneário Camboriú, Balneário Gaivota, Barra Velha, Blumenau, Bombinhas, Brusque, Campo Alegre, Chapecó, Concórdia, Correia Pinto, Criciúma, Dionísio Cerqueira, Florianópolis, Gaspar, Imbituba, Indaial, Ipira, Iraceminha, Itá, Itaiópolis, Itajaí, Joaçaba, Joinville, Lages, Navegantes, Otacilho Costa, Painel, Pinhalzinho, Presidente Nereu, Rio do Sul, Riqueza, Santa Cecília, Santa Rosa de Lima, São Bento do Sul, São Lorenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Schroeder, Sombrio, Sul Brasil, Tijucas, Urubici, Urussanga e Videira

Apesar do ingresso de novos municípios, grandes cidades catarinenses como Tubarão e São José não poderão receber a doação direta na declaração em 2013. O prejuízo é grande se consideradas todas as declarações de pessoas físicas em Santa Catarina, o potencial de destinações aos fundos, segundo cálculos da Secretaria de Fazenda estadual, supera R$ 90 milhões. Entretanto, em 2012, esse valor foi de R$ 363,3 mil para o fundo estadual. Fica claro que os municípios não cadastrados perdem uma grande oportunidade de receber verbas que não foram consideradas nos orçamentos.

Computado o prejuízo de 2013, é importante atentar-se para 2014. Os municípios interessados devem cadastrar-se junto a Secretaria de Direitos Humanos na Presidência de República até 31 de agosto de 2013 para fazerem parte das opções dos contribuintes no momento da Doação direta na Declaração de ajuste anual.

Para os contribuintes que ainda não entregaram a declaração de imposto de renda desse ano, vale considerar doar parte do IR no modelo completo. Após preencher toda a declaração indica-se no item “resumo da declaração” a “Doação Direta” que se pretende realizar. Os recursos podem ser direcionados para fundos municipais, estaduais ou federal cadastrados.

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