Valores

O alerta partiu da advogada tributarista Patricia Fogaça, diante da decisão do STF na qual o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ocorre que aqueles que já iniciaram a discussão judicial poderão reaver os valores recolhidos a maior. Patricia recomenda que, para garantir o direito à recuperação dos recolhimentos indevidos, será necessário ingressar com medida judicial antes do julgamento final. Até porque em outro julgamento, será dada a palavra final sobre o tema como alcance para todos os contribuinte, mas como possibilidade de modulação e efeitos futuros.

Fonte: Notícias do Dia, 11/11/2014, página 31.