A Prefeitura Municipal de Florianópolis lançou em 27.07.2016 o Programa Municipal de Adimplemento Incentivado II, que possibilita aos contribuintes municipais o pagamento de débitos em aberto, com desconto da totalidade dos juros e multa moratória. O PMAI2, regulamentado pelo Decreto nº 16.496/2016, prevê o pagamento à vista dos débitos existentes até 31.12.2015, corrigidos desde o vencimento pelo IPCA acumulado no período.
Aqueles contribuintes que já parce
laram seus débitos por meio de outros programas, como REFIS, PPI, PDMI ou PES, mas desejam aderir ao PMAI2, deverão procurar o pró-cidadão para solicitar o cancelamento dos parcelamentos anteriores e o cálculo do valor remanescente para pagamento com os benefícios do PMAI2. Nos débitos acima de R$100.000,00 o procedimento deverá ser realizado diretamente na Secretaria da Fazenda Municipal.
O Programa estará aberto para opção até 25.11.2016. Os interessados poderão gerar a guia para pagamento pela internet ou diretamente nas unidades do Pró-Cidadão. Aqueles que optarem pela apuração dos valores online terão 30 dias para entregar pessoalmente o Termo de Opção, ou enviar pelo correio, nos endereços fornecidos no manual disponibilizado pela PMF.