STJ aprova sete novas súmulas em direito penal
Associação dos Advogados de São Paulo –2 horas atrás
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou sete novas súmulas sobre temas diversos do direito penal. Exame criminológico (439), extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (438), regime prisional quando fixada a pena-base no mínimo legal (440), impedimento da…
STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitivaDireito Vivo
Súmula sobre aplicação da pena em crime de roubo circunstanciadoAssociação dos Advogados de São Paulo
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