TSE restringe acesso do MP a dados de doações
Associação do Ministério Público de Minas Gerais –2 horas atrás
Órgão não poderá obter informação fiscal sem autorização, mas poderá acionar a Receita O Ministério Público não pode requerer, sem autorização judicial, dados fiscais de doadores de campanha eleitoral. Mas esse entendimento, aprovado anteontem à noite em sessão do Tribunal Superior Eleitoral…
Limite de doações: MPE não pode requisitar à Receita Federal dadosCOAD
MPE não pode requisitar à Receita Federal dado sobre faturamento de empresas para verifica…JurisWay
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Associação do Ministério Público de Minas Gerais –
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