Volta do Refis

“O tributarista Vicente Capella alerta que quem não aproveitou os parcelamentos de tributos federais editados no final de 2013 e antes das últimas Eleições terá uma nova oportunidade de acessar este benefício. O Senado aprovou um novo Refis, que foi publicado na última sexta-feira. Ele prevê a possibilidade de quitar as dívidas em até 180 meses, ter desconto de até 100% nas multas, encargos legais e honorários advocatícios da Fazenda Pública e de até 45% nos juros dos tributos devidos. Capella observa que o prazo para aderir ao programa e efetuar o primeiro pagamento é curto: até próximo dia 28.”

Fonte: Jornal Notícias do Dia, 19/11/2014, página 14.

“Uns dias a mais

O tributarista Vicente Capella informa que a Receita Federal modificou o entendimento sobre o prazo final para o Refis, que permite o pagamento de dívidas de tributos atrasados em até 180 meses e com descontos de até 100% das multas, dos encargos legais e honorários advocatícios da Fazenda Pública e de até 45% nos juros. Ao invés do prazo de 18 de novembro, a nova data-limite passou a ser 1. de dezembro. ”

Fonte: Jornal Notícias do Dia, 21/11/2014, página 14.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21/2014