Apesar de ainda comemorarem a vitória, obtida no STF, que determinou a suspensão da cobrança de ICMS ao Estado de destino para vendas aos clientes localizados em outras unidades da Federação, as empresas de comércio...
“Insegurança Jurídica O advogado tributarista Anderson Suzin alerta as micro e pequenas empresa de e-commerce que estão inscritas no Simples que, com a decisão do STF de suspender a cobrança do ICMS nas vendas interestaduais,...
O Governo Federal apoia-se no retorno da CPMF para equilibrar grande parte do déficit das contas públicas, ainda este ano. No entanto, há uma questão essencial a ser lembrada: segundo as regras da Constituição Federal, a CPMF somente poderá ser cobrada três meses após a publicação da lei que restaurar sua vigência. Serão necessárias duas aprovações distintas nos Plenários da Câmara e do Senado, um árduo caminho que transforma a tarefa do governo em uma verdadeira maratona.
