É possível exigir responsabilidade civil baseada em norma administrativa, na seara ambiental? – Áurea Maria Ferraz de Sousa
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes –19 horas atrás
De acordo com o STJ, não. E o entendimento foi exposto por ocasião do julgamento do REsp 1.140.549-MG, que tem por origem ação civil pública ajuizada pelo MP estadual, na qual imputava-se degradação da qualidade ambiental a sujeito que mantinha em cativeiro exemplares da fauna sem autorização do…
STJ rejeita recurso contra pessoa que mantém aves silvestres sem aval do IbamaDireito Vivo
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes –
De acordo com o STJ, não. E o entendimento foi exposto por ocasião do julgamento do REsp 1.140.549-MG, que tem por origem ação civil pública ajuizada pelo MP estadual, na qual imputava-se degradação da qualidade ambiental a sujeito que mantinha em cativeiro exemplares da fauna sem autorização do…
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