MP não pode intervir em acordo sobre desapropriação
OAB – Mato Grosso do Sul –1 hora atrás
O Ministério Público não é parte legítima para impugnar sentença homologatória de acordo em ação de expropriação da qual não participou. A falta de legitimidade do órgão foi reconhecida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso no qual o MP queria a anulação do acordo por conta de…
MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriaçãoAssociação dos Advogados de São Paulo
Ministério Público não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriaçãoMinistério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
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OAB – Mato Grosso do Sul –
O Ministério Público não é parte legítima para impugnar sentença homologatória de acordo em ação de expropriação da qual não participou. A falta de legitimidade do órgão foi reconhecida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso no qual o MP queria a anulação do acordo por conta de…
MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação
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