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O presidente do STF apresenta a PEC dos Recursos que constará no III Pacto Republicano
Associação do Ministério Público de Goiás –
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, apresentou na segunda-feira (21/03), no Rio de Janeiro, a sua proposta de alteração na Constituição com o objetivo de reduzir o número de recursos ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dar mais agilidade às decisões…
O GLOBO: PELUSO APRESENTA PEC PARA DAR CELERIDADE À JUSTIÇA
“PEC DOS RECURSOS” FARÁ PARTE DO PACTO REPUBLICANO