O Município de Palhoça editou a Lei Complementar 005/2013 que criou o Programa de Recuperação Fiscal IX (PROFIS IX) para contribuintes em débito. O programa oferece descontos nos juros e multas de 45% a 100%, este último para pagamentos à vista. O benefício alcança as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2012 e é direcionado às pessoas físicas ou jurídicas que poderão parcelar suas dívidas em até doze vezes.

A adesão é voluntária e deve ser formalizada até 31 de maio de 2013.