Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal manifestou recentemente entendimento no sentido da inconstitucionalidade da inclusão dos valores de ICMS na base de cálculo da COFINS. A discussão tem como fundamento o artigo 195, inciso I, da CF/88, que prevê a incidência da COFINS sobre a receita ou o faturamento. Tratando-se o valor recebido de ICMS de tributo…