Apesar de ainda comemorarem a vitória, obtida no STF, que determinou a suspensão da cobrança de ICMS ao Estado de destino para vendas aos clientes localizados em outras unidades da Federação, as empresas de comércio eletrônico, inscritas no Simples Nacional, estão preocupadas com as operações interestaduais que fizeram desde o início do ano e como…
“Insegurança Jurídica O advogado tributarista Anderson Suzin alerta as micro e pequenas empresa de e-commerce que estão inscritas no Simples que, com a decisão do STF de suspender a cobrança do ICMS nas vendas interestaduais, resta a elas pedir a restituição do imposto recolhido indevidamente. Aos demais, Suzin ressalta que os Fiscos estaduais ainda não…
O Governo Federal apoia-se no retorno da CPMF para equilibrar grande parte do déficit das contas públicas, ainda este ano. No entanto, há uma questão essencial a ser lembrada: segundo as regras da Constituição Federal, a CPMF somente poderá ser cobrada três meses após a publicação da lei que restaurar sua vigência. Serão necessárias duas aprovações distintas nos Plenários da Câmara e do Senado, um árduo caminho que transforma a tarefa do governo em uma verdadeira maratona.
Pleno do STF decide sobre a necessidade de recolher o IPI nas importações realizadas por pessoas físicas.
Uma das medidas da União para reduzir o déficit é a MP 692/15 aprovada no início de janeiro, que eleva o IR sobre ganho de capital. Mas segundo o advogado tributarista Anderson Suzin, pela Constituição o novo sistema de alíquotas progressivas de 15%, 17,5%, 20% e 22,5%, valerá somente a partir de 1. de janeiro de 2017.
O tributarista aborda o artigo 32, da Lei nº 4.357, de 16/07/1964, que proibiu as empresas de distribuir lucros aos sócios ou bonificações aos acionistas enquanto possuírem tributos federais em aberto não garantidos, sob pena de pagamento de multa. Destacando a iniciativa da OAB Federal perante o STF.
O artigo faz um apanhado dos temas em discussão que aguardam a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação ao aumento do IPTU da Capital.
Professor garante pagamento integral dos proventos que recebe como aposentado e titular de duas universidades federais, afastando a limitação estabelecida pelo teto de remuneração do servidor público.
“Campo da Política Para o advogado Anderson Suzin, do escritório Capella, Fogaça & Suzin advogados, especializado em direito tributário, a negociação deve ser mesmo conduzida mais para o viés político. Ainda que pudessem ser suscitados princípios tributários como o da não surpresa – e a medida foi tomada de um dia para o outro -,…
Coluna Panorama “O advogado especializado em direito tributário Anderson Suzin aponta que as empresas catarinenses terão o fluxo de caixa prejudicado porque terão que recolher o Dida na entrada da mercadoria no Estado. Pelo menos, poderão utilizar o valor como crédito na apuração do ICMS sobre suas vendas no mês. Já os optantes do Simples Nacional…
