Sessão Pública Comentada de Julgamento
No dia 13 de maio/19 foi realizada na Universidade do Sul de Santa Catarina, Campus Trajano, a primeira “Sessão Pública Comentada de Julgamento do Tribunal Administrativo Tributário de Florianópolis”. O órgão julgador, antes conhecido como Conselho Municipal de Contribuintes, é regido pela Lei Complementar 574/2016 e tem por objetivo julgar reclamações apresentadas contra auto de infração ou notificação lavrada pelos auditores fiscais do Município contra pessoas físicas ou jurídicas.
O evento, dividido em duas etapas, contou na primeira parte com palestras do Prof. Vicente Capella, do Conselheiro do TAT Felipe Zaleski e do Presidente do TAT Paulo Roberto Silveira de Borba. A primeira parte teve como objetivo familiarizar os acadêmicos de Direito com os procedimentos, ritos e princípios que norteiam os julgamentos no contencioso administrativo tributário.
No segundo momento deu-se início ao julgamento público dos processos administrativos tributários sob responsabilidade da 1ª Câmara do Tribunal Administrativo Tributário – TAT. O colegiado foi composto pelos Conselheiros, Aloísio dos Santos, Bruna Amorim Fritzen Uba, Marcelo Maluche e Maurício Natal Spilere. Prefeitura Municipal de Florianópolis foi representada pelo Procurador Geral do Município, Ubiraci Farias.
Na ocasião foram julgados os processos previstos na pauta nº 27/2019, previamente publicada no Diário Oficial do Município nº 2431 de 07/05/2019 (pag. 8):
- Nº 019720/2016 – Reclamante: JJ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Reclamado: Secretaria Municipal da Fazenda.
- Nº 01486/2013 Reclamante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Reclamado Secretaria Municipal da Fazenda.
- Nº 036220/2016 Reclamante: CIAPB -COMPANHIA DE PROD BROADCAST LTDA EPP. Reclamado Secretaria Municipal da Fazenda.
- Nº 048213/2017 Reclamante: CENTRO DE EDUCACAO INF CONVIVENCIA ONE LTDA. Reclamado Secretaria Municipal da Fazenda. Relator Conselheiro MARCELO MALUCHE.
Durante a análise de cada processo o julgamento foi comentado pelos conselheiros com explicações direcionadas aos alunos, tornando o evento uma verdadeira sessão de julgamento comentada para fins acadêmicos.
Para o Professor de Direito Tributário da Unisul, Vicente Capella, projetos como esse são importantes para que os alunos aliem o conhecimento teórico com a prática, o que pode despertar um interesse maior dos estudantes por esse ramo do Direito, muitas vezes considerado distante de seu cotidiano. Segundo Capella, “O processo administrativo tributário é menos formal e possibilita aos contribuintes uma etapa para discussão das cobranças de IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais. Por outro lado, ao município o órgão administrativo de julgamento serve como uma revisão dos trabalhos fiscais, evitando que cobranças indevidas aumentem, ainda mais, o superlotado Poder Judiciário. É uma oportunidade importante de aproximar os alunos da realidade de um julgamento colegiado paritário na esfera administrativa.”.
Assim, o evento, diferente de simulações de audiências, pôde aproximar os estudantes da experiência real de julgamento de processos tributários em âmbito administrativo. A experiência foi tão bem recebida pelos alunos que uma segunda sessão pública será realizada no auditório do Campus Unisul-Trajano no segundo semestre de 2019, como ficou acordado pelos organizadores do evento, Professor Vicente Capella, Conselheiro Felipe Zalesc e o Presidente do TAT, Paulo Roberto Silveira de Borba.