“CPMF, o retorno
Advogado tributarista
Florianópolis
O Governo Federal apoia-se no retorno da CPMF para equilibrar grande parte do déficit das contas públicas, ainda este ano. Reeditada por meio de Proposta de Emenda à Constituição enviada ao Congresso Nacional em setembro de 2015, ainda aguarda parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados.
Tão forte é dependência desta nova fonte de custeio, prática e substancial, que a própria Presidente Dilma tem conduzido pessoalmente os trabalhos para sua aprovação. Seu discurso na sessão de abertura no Legislativo e sua reunião com os líderes da base aliada no Senado, ainda no mês de fevereiro, deixam claro que a volta da CPMF é prioridade absoluta.
Aparentemente o Poder Executivo não trabalha com alternativas, visto ter incluído R$ 10,3 bilhões decorrentes da CPMF no Orçamento de 2016. Difícil prever o desfecho desta batalha no Congresso, mas as armas do Governo têm um alto poder de convencimento, especialmente porque a alíquota original de 0,20% aumentaria para 0,38%, a fim de contemplar Estados e Municípios, forçando-os a pressionar os deputados e senadores para aprovação da medida. Governadores e prefeitos, assim, são peças fundamentais no jogo político para uma vitória governista.
O desgaste político, raciocinam os estrategistas, seria suportado pelos congressistas, cuja imagem já se encontra em baixa, a fim de viabilizar a reeleição de prefeitos e vereadores aliados, que contariam com mais dinheiro nos cofres das prefeituras.
No entanto, há uma questão essencial a ser lembrada: segundo as regras da Constituição Federal, a CPMF somente poderá ser cobrada três meses após a publicação da lei que restaurar sua vigência. Serão necessárias duas aprovações distintas nos Plenários da Câmara e do Senado, um árduo caminho que transforma a tarefa do governo em uma verdadeira maratona. Nada mais apropriado, num ano atribulado com as eleições municipais e a Olimpíada Rio 2016. Lembrando que a CPMF não incide sobre ativos financeiros em ouro.”
Fonte: Diário Catarinense, 03/03/2016
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