200911.09
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PIS e COFINS-Importação

A Lei n° 10.865/04 instituiu o PIS e a COFINS – Importação diante da autorização constitucional trazida pelo artigo 195, IV e 149, §2°, II e III, alínea ‘a’ da CF/88. A legislação ordinária adotou como base de cálculo o valor aduaneiro dos bens importados tendo, contudo, extrapolado o conceito técnico do instituto ao acrescentar-lhe…

200911.09
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Inconstitucionalidade do depósito prévio administrativo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio de 30% da exigência fiscal, como requisito de admissibilidade dos recursos administrativos. Os ministros acompanharam o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, para quem o “depósito inviabiliza o direito de defesa do recorrente”. O Relator afirma ainda que a exigência…

200911.09
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Supersimples

O Plenário da Câmara concluiu a votação do projeto de lei que cria o Supersimples. O texto foi encaminhado para a sanção presidencial. Trata-se de um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com vigência prevista para 1º…