Na edição de número 78 da Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT foi publicado o artigo dos advogados Vicente Lisboa Capella e Thiago Mondo Zappelini. A pesquisa tem como objeto o adicional de 10% da multa do FGTS instituído pela União e direcionado para suportar os acordos firmados com os empregados prejudicados pelos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I. O artigo, intitulado “Inconstitucionalidade superveniente do tributo instituído pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 em razão do exaurimento da finalidade e da tredestinação de recursos”, discute um tema ainda não pacificado nos tribunais e defende a possibilidade dos contribuintes cessarem o pagamento e reaverem os referidos indébitos tributários.
A RFDT (ISSN 1678-8656) é publicada bimestralmente e abrange pareceres e artigos sobre temas controverso ligados à tributação nacional e internacional. A revista pertence ao Programa Qualis da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), órgão vinculado ao Ministério da Educação.