O ICMS interestadual das empresas de e-commerce no SIMPLES foi notícia na coluna Panorama do Jornal Notícias do Dia e contou com colaboração do advogado Anderson Suzin (21/04/2016)
O advogado tributarista Anderson Suzin alerta as micro e pequenas empresa de e-commerce que estão inscritas no Simples que, com a decisão do STF de suspender a cobrança do ICMS nas vendas interestaduais, resta a elas pedir a restituição do imposto recolhido indevidamente. Aos demais, Suzin ressalta que os Fiscos estaduais ainda não dispõem das informações sobre as vendas interestaduais de maneira organizada e informatizada porque o Confaz prorrogou até hoje (21/04/2016) o prazo para entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação de operações feitas em janeiro e fevereiro. Além disso, até uma decisão definitiva do STF, a insegurança jurídica é um fator a ponderar. ”
Fonte: Notícias do Dia, coluna Panorama, 21/04/2016
No dia 09/06/2021 o professor Vicente Lisboa Capella ministrou a aula no Curso Preparatório para o concurso do MPSC na Escola do Ministério Público de Santa Catarina, módulo de Direito Tributário.
Faixa de APP em área urbana Marcos Delavi A discussão travada no âmbito dos Tribunais em relação à fração não edificável a partir das margens de curso d´água em áreas urbanas consolidadas vem trazendo grande...
A informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são cruzadas com as receitas informadas pelo contribuinte e, constatadas distorções, há fiscalização e cobrança das diferenças de ICMS. O Fazenda do Estado de...
“Direito Tributário na Pandemia: Abordagem Lusófona e Ibero-Americana” (17 e 18/09/2020) Os impactos da pandemia no direito tributário, tanto no âmbito material como formal, serão debatidos nos dias 17 e 18 de setembro de 2020...
É devido o pagamento de ITCMD no recebimento de herança e doação oriunda do exterior no Estado de Santa Catarina? Em uma primeira análise, de acordo com a Lei nº 13.136/04, sim é devido o...
Entre as várias medidas tributárias direcionadas a amenizar a travessia do período de calamidade ocasionado pelo coronavírus, a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas (CND) e Certidões Positivas com efeito de Negativa (CEPEND),...
Vários brasileiros foram surpreendidos com o recebimento, em seus endereços residenciais, de correspondência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN instaurando o “Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR”. A iniciativa da Fazenda...
No dia 23 de setembro de 2019 ocorreu no auditório da Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul, unidade Florianópolis/Trajano, mais um evento que buscou aproximar os acadêmicos do contencioso administrativo tributário, intitulado: “O Tribunal...
Nos dias 20 e 22 de Agosto/2019 o professor da UNISUL Vicente Lisboa Capella ministrou as aulas de pós-graduação na Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Os encontros fizeram parte do módulo de Direito...
Estamos selecionando alunos do curso de Direito para estágio remunerado nas áreas cível e tributária. Requisitos: – cursar entre a 8ª e 10ª fase; – média acadêmica na graduação (IAA) acima de 8,5; e, –...
Sessão Pública Comentada de Julgamento No dia 13 de maio/19 foi realizada na Universidade do Sul de Santa Catarina, Campus Trajano, a primeira “Sessão Pública Comentada de Julgamento do Tribunal Administrativo Tributário de Florianópolis”. O...
Como parte do Curso Intensivo para Prova Preambular do Ministério Público de Santa Catarina o professor Vicente Lisboa Capella ministrou aula no dia 23/01/2019 na Escola do MPSC. A disciplina de Direito Tributário abordou uma...
O Congresso da Liga Acadêmica de Direito Financeiro e Tributário – LADTIF foi realizado nos dias 7 a 9 de novembro/18 na cidade de Belém, Pará. O evento foi sediado na Universidade do Amazonas –...
Nos dias 18 e 23 de Outubro/2018 o professor da UNISUL Vicente Lisboa Capella ministrou as aulas de pós-graduação na Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Os encontros fizeram parte do módulo de Direito...
Nós, Anderson, Leonardo, Patricia e Vicente, amigos, neto e admiradores do caráter e da personalidade do Senhor Jairo Lisboa, lamentamos profundamente seu falecimento. Muitas vezes uma cabeça jovem, lúcida e ativa é veloz demais para...
O Dr. Leonardo Faria Wildner, sócio do Capella, Fogaça e Suzin Advogados, que atua na área do Direito da Saúde, falou ao programa BG News, da Record News, sobre a Medida Provisória nº 218, editada...
O professor Vicente Capella ministrou na última segunda-feira, 26/06/2017, a aula de encerramento do semestre letivo 2017/1 da disciplina de Direito Tributário I. Atendendo ao pedido dos acadêmicos do curso do 9o período noturno, o material...
Atendendo aos pedidos dos alunos da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, o professor Vicente Capella disponibilizou o arquivo com a revisão da disciplina de Direito Tributário I. O material estará disponível para donwload (Revisao –...
Muitos contribuintes foram surpreendidos com a mudança na cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos em Florianópolis (TCRS). Nos anos anteriores ela era inserida no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a...
Atendendo aos pedidos dos alunos, o professor Vicente Capella disponibilizou o arquivo com a revisão da disciplina de Direito Tributário I. O material estará disponível para donwload (revisao-unisul-2016-2o-bimestre) até 10/12/2016. O roteiro de estudos deve compreender a análise...
ESTÁGIO Estamos selecionando estagiário do curso de Direito para o período vespertino (13:30 – 18h). QUALIFICAÇÕES: – Acadêmico(a) do Curso de Direito entre a 7ª e 9ª fase; – Desejável noção de Excel. BOLSA: R$...
Revisão da Disciplina. Direito Tributário Atendendo aos pedidos dos alunos, o professor Vicente Capella disponibilizou o arquivo com a revisão da disciplina de Direito Tributário I. O material estará disponível para donwload (revisao-unisul) até 10/12/2016. O roteiro de...
A Prefeitura Municipal de Florianópolis lançou em 27.07.2016 o Programa Municipal de Adimplemento Incentivado II, que possibilita aos contribuintes municipais o pagamento de débitos em aberto, com desconto da totalidade dos juros e multa moratória....
Evento Crédito tributário: origem, constituição, suspensão da exigibilidade e extinção Data 20/6/2016 Hora 19h Local Campus Grande Florianópolis – Unidade Universitária Florianópolis (Trajano) – Bloco A, sala 603 Rua Trajano, 219 – Centro – 88010...
Atendendo aos pedidos dos alunos, o professor Vicente Capella disponibilizou o arquivo com a revisão da disciplina de Direito Tributário I. O material estará disponível para download até 10/5/2016 (Revisao – Unisul – Tributário I) O roteiro de...
Apesar de ainda comemorarem a vitória, obtida no STF, que determinou a suspensão da cobrança de ICMS ao Estado de destino para vendas aos clientes localizados em outras unidades da Federação, as empresas de comércio...
“Insegurança Jurídica O advogado tributarista Anderson Suzin alerta as micro e pequenas empresa de e-commerce que estão inscritas no Simples que, com a decisão do STF de suspender a cobrança do ICMS nas vendas interestaduais,...
Estamos selecionando estagiário do curso de Direito para o período vespertino (13:30 – 18h).
Vaga direcionada à acadêmico(a) do Curso de Direito entre a 6ª e 9ª fase.
Na edição de número 78 da Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT foi publicado o artigo dos advogados Vicente Lisboa Capella e Thiago Mondo Zappelini. A pesquisa tem como objeto o adicional de 10% da multa do FGTS instituído pela União e direcionado para suportar os acordos firmados com os empregado prejudicados pelos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I.
O Governo Federal apoia-se no retorno da CPMF para equilibrar grande parte do déficit das contas públicas, ainda este ano. No entanto, há uma questão essencial a ser lembrada: segundo as regras da Constituição Federal, a CPMF somente poderá ser cobrada três meses após a publicação da lei que restaurar sua vigência. Serão necessárias duas aprovações distintas nos Plenários da Câmara e do Senado, um árduo caminho que transforma a tarefa do governo em uma verdadeira maratona.
Uma das medidas da União para reduzir o déficit é a MP 692/15 aprovada no início de janeiro, que eleva o IR sobre ganho de capital. Mas segundo o advogado tributarista Anderson Suzin, pela Constituição o novo sistema de alíquotas progressivas de 15%, 17,5%, 20% e 22,5%, valerá somente a partir de 1. de janeiro de 2017.
O advogado Vicente Capella é autor do capítulo que trata do “representante como responsável por infração tributária praticada com dolo e os efeitos para a pessoa jurídica representada: análise do artigo 137 do CTN”
O tributarista Vicente Capella publicou com seu orientador do Mestrado, Prof. Ubaldo César Balthazar (UFSC), artigo sob o título REFLEXÃO ACERCA DOS EFEITOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TAL COMO PROPOSTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Atendendo aos pedidos dos alunos, o professor Vicente Capella disponibilizou o arquivo com a revisão da disciplina de Direito Tributário I. O material estará disponível para download até 8/12/2015.
A Capella, Fogaça & Suzin Advogados está selecionando estagiário de Direito para o período vespertino (13:30 – 18h).
Interessados favor encaminhar currículo até 04/11/2015 diretamente pelo site (www.cfs.com.br) no item “trabalhe conosco”.
A análise tinha como objeto o adicional de 10% da multa do FGTS instituído pela União e direcionado para suportar os acordos firmados com os empregado prejudicados pelos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I.
O acadêmico foi orientado pelo professor Vicente Capella, responsável pela disciplina de Direito Tributário I da unidade Trajano da Unisul.
Os formando do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul, Unidade Trajano, elegeram o professor Vicente Capella como um dos homenageados. A entrega da placa foi realizada pela acadêmica Bibiana S. Dias durante a cerimônia de colação de grau dos bacharéis, realizada em 08 de agosto de 2015.
Nos dias 23, 24, 27 e 28 os servidores da Prefeitura de Florianópolis farão curso de capacitação em tributos municipais. Entre os ministrantes está o professor Vicente Capella que abordará o tema "ITBI - Aspectos teóricos, práticos e estudo de casos controvertidos."
Qualquer majoração tributária realizada hoje sob a justificativa da crise permanecerá, mesmo após seu fim. Devemos exigir que o Governo Federal reveja suas despesas ao invés de transferir aos Contribuintes o ônus de sua gastança.
A Receita Federal tem conhecimento de muitas informações sobre cada contribuinte antes mesmo do envio das declarações de imposto de renda das pessoas físicas. Assim, para evitar a malha fina, o contribuinte precisa estar atento à coerência entre as informações que ele fornece e aquelas disponíveis para o Fisco. Caso contrário, corre o risco de ter o incômodo trabalho de apresentar todos os documentos que embasaram o preenchimento da declaração.
O advogado Vicente Capella foi o professor responsável pelo módulo "Processo Administrativo Tributário" ministrado nos dias 20 e 21/03/2015. A disciplina faz parte do "MBA Executivo em Planejamento Tributário e Auditoria" oferecido pela FUNDASC - Fundação dos Administradores de Santa Catarina.
“Complicou A vida fiscal de médico, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, advogado, psicólogo e psicanalista será mais complicada nesse ano. Os profissionais liberais deverão relacionar o CPF e o valor recebido de cada cliente durante...
“Mais Impostos A voracidade da prefeitura de Florianópolis não se resume ao IPTU e ITBI. A advogada Patricia Fogaça está alertando para uma mordida maior sobre os contribuintes em relação ao Imposto sobre Serviços (ISS). Ao...
O tributarista aborda o artigo 32, da Lei nº 4.357, de 16/07/1964, que proibiu as empresas de distribuir lucros aos sócios ou bonificações aos acionistas enquanto possuírem tributos federais em aberto não garantidos, sob pena de pagamento de multa. Destacando a iniciativa da OAB Federal perante o STF.
O tributarista Vicente Capella alerta que quem não aproveitou os parcelamentos de tributos federais editados no final de 2013 e antes das últimas Eleições terá uma nova oportunidade de acessar este benefício. O Senado aprovou um novo Refis, que foi publicado na última sexta-feira. Ele prevê a possibilidade de quitar as dívidas em até 180 meses, ter desconto de até 100% nas multas, encargos legais e honorários advocatícios da Fazenda Pública e de até 45% nos juros dos tributos devidos. Capella observa que o prazo para aderir ao programa e efetuar o primeiro pagamento é curto: até próximo dia 28
A Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina – AJUFESC e a Academia Catarinense de Letras Jurídicas - ACALEJ promoveram concurso de artigos com o tema Acesso à Justiça. Thiago Mondo Zappelini, estagiário da Capella, Fogaça e Suzin Advogados, obteve o primeiro lugar na categoria acadêmicos com o trabalho: Acesso à justiça, exceção de pré-executividade nas execuções fiscais e o artigo 16 da Lei n. 6.830/1980.
Patricia Fogaça alerta sobre a possibilidade do STF modular os efeitos da decisão sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS fazendo com que os valores recolhidos no passado não possam ser recuperados.
O artigo faz um apanhado dos temas em discussão que aguardam a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação ao aumento do IPTU da Capital.
Na noite dessa quinta-feira (10/04) o professor Vicente Capella ministrou revisão, fora do horário de aula, do conteúdo parcial da disciplina de Direito Tributário I. A apresentação ocorreu no auditório da Universidade do Sul de...
Professor Vicente Capella é homenageado na formatura do Curso de Direito da Unisul (08/02/2014) O grupo de formandos do Curso de Direito 2013/2, da Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul, unidade Ilha Centro,...
O contribuinte interessado em impugnar o cálculo do IPTU, para comprovar a veracidade do seu cálculo em detrimento ao cálculo da Prefeitura, poderá fazê-lo através de peritos, avaliadores, corretores de imóveis assim como outros profissionais habilitados. Caso não disponha de recursos para tais contratações, pode apresentar à Prefeitura anúncios de jornal ou internet em que seja possível identificar o valor do terreno na rua em que seu imóvel está localizado. Importante frisar que, mesmo que o contribuinte perca na esfera administrativa municipal, poderá ingressar na Justiça para discutir a forma de cálculo.
Conexão SC/SP: O IPTU Ivo Müller mullerivo@yahoo.com Amigo que já acompanha a coluna, amigo turista que resolveu dar uma olhada no jornal da terrinha. Não importa onde você mora, o imóvel que possui ou aluga deve...
O Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, no dia 23/01/2014, a liminar concedida pelo desembargador José Gaspar Rubick, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em virtude da nova decisão será cobrado o IPTU aumentado em Florianópolis até a decisão final do processo.
Sobre o tema o jornal RIC Record entrevistou o advogado tributarista Vicente Capella:
O Diário Oficial Eletrônico do Município de Florianópolis do dia 26/12/2013 foi dedicado integralmente à Lei Complementar 480 que alterou a Planta Genérica de Valores - PGV utilizada como balizador do valor do metro quadrado dos terrenos em Florianópolis.
Com a publicação do artigo intitulado “Prepare-se para o IPTU na Capita”, no Diário Catarinense de 21/11/2013, Vicente Capella chamou a atenção dos cidadãos ao aumento do tributo municipal. O texto aborda a proposta do...
Segundo a prefeitura, a defasagem média em Florianópolis do valor dos imóveis é de 123,04%. Em outras palavras, temos um aumento significativo pela frente.
Como encerramento do semestre da Disciplina de Direito Tributário I, o Prof. Vicente Capella realiza uma revisão do conteúdo ministrado. A aula será realizada no dia 11/11/2013, 19 horas, em Florianópolis na Unidade de UNISUL na Trajano....
A Capella, Fogaça & Suzin Advogados está selecionando estagiário de Direito para o período vespertino (13:30 – 18h). QUALIFICAÇÕES: – Acadêmico(a) do Curso de Direito entre a 7ª e 9ª fase; – Desejável noções de Excel....
Professor garante pagamento integral dos proventos que recebe como aposentado e titular de duas universidades federais, afastando a limitação estabelecida pelo teto de remuneração do servidor público.
Eleições 2014: Eleitor com deficiência deve informar suas restrições até julho ... - 42 minutos atrás O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que solicitar a sua transferência para uma seção especial deve comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, até o dia 7 de julho do ano que vem, quais são as suas restrições e necessidades, para que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e os recursos para facilitar a sua votação. Já a ...
Lewandowski suspende processo de cassação de Afif do cargo vice-governador de ... - 58 minutos atrás Da Agência Brasil Brasília - O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o processo de cassação do vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. Ele estava sendo processado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela dupla vinculação pública, uma vez que assumiu o posto ...
Uma catadora de lixo reciclado de Chapecó e seu filho serão indenizados em R$ 20 mil após terem suas fotos publicadas em jornal local com reportagem sobre a miséria humana. A decisão partiu da Câmar...
Um torcedor avaiano flagrado com maconha quando circulava nos arredores do estádio Orlando Scarpelli, na noite de quarta-feira (24/7), por ocasião da partida disputada entre Figueirense e Botafogo-RJ, válida pela Copa do Brasil, n&atil...
Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção - 2 horas atrás Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, alinea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a conclusão dos integrantes da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar Agravo de Instrumento ...
Promotora do caso de suposta pirâmide Telexfree diz ter sido ameaçada - 5 horas atrás A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Acre (MPE/AC) Alessandra Marques diz ter sofrido ameaças de morte por investigar a empresa Telexfree (Ympactus Comercial Ltda.), que está proibida de operar por acusação de praticar pirâmide financeira. As ameaças foram postadas na página pessoal da promotora no ...
A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira - 5 horas atrás O novo decreto anunciado pelo governo do Rio de Janeiro criando a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) é considerada por especialistas em direto constitucional como uma prática típica de regimes de exceção, comparável aos decretos institucionais do regime militar. O vice-presidente da OAB no Rio, ...
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação de um hospital e de um profissional médico ao pagamento de indenização no valor de R$ 12 mil em favor de uma paciente que, após subm...
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Palhoça que condenou solidariamente uma motorista e uma empresa de transporte escolar ao pagamento de indenização em favor de uma estu...
Dilma veta fim da multa de 10% sobre FGTS para demissões sem justa causa - 6 horas atrás A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o Projeto de Lei Complementar 200/12 que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. A decisão está na edição de hoje do Diário Oficial da União. O texto foi aprovado no dia 3 pela Câmara. De acordo ...
Portadora de HIV dispensada de forma discriminatória vai receber dano moral - 7 horas atrás Trabalhadora da empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda que foi dispensada de forma discriminatória por ser portadora do vírus HIV vai receber indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). Consta dos autos que a trabalhadora entrou com pedido de ...
Bacen terá 515 vagas nos próximos dias - 7 horas atrás A probabilidade do novo e aguardado concurso para ingresso nos quadros do Banco Central do Brasil (Bacen) ter seus editais para procurador e analista e técnico divulgados nos próximos dias é muito grande. Embora o órgão reitere que dispõe de prazo até 25 de setembro para a divulgação dos editais, toda a movimentação do Bacen sugere que o fim de ...
A equipe do Justiça Presente (JP) retorna aos estádios neste sábado (27/7) para acompanhar duas partidas de clubes catarinenses que disputam a Série B do Brasileirão 2013 em seus domínios.
&...
O Justiça Legal (JL), programa de TV do Poder Judiciário de Santa Catarina, volta ao ar neste domingo, dia 28 de julho, a partir das 17 horas na TV Justiça, com reprises nas segundas (19h30min) e quartas-feiras (5h30mi...
Revalida não fere princípios da ordem pública - 9 horas atrás No último dia 9 de julho, o Governo Federal publicou conjunto de medidas que formalizam o Programa Mais Médicos, entre elas a possibilidade de se contratar médicos estrangeiros, flexibilizando os critérios atuais de revalidação do exame Revalida, que tem por objetivo padronizar o reconhecimento de diplomas médicos expedidos por universidades ...
JT descaracteriza contrato por prazo determinado de pedreiro recontratado 24 ... - 10 horas atrás A indeterminação dos contratos é a regra no Direito do Trabalho, que prestigia o princípio da continuidade da relação de emprego e propicia ao trabalhador maior possibilidade de aquisição de direitos. Por essa razão, apenas em caráter excepcional a legislação autoriza a celebração do contrato por prazo determinado. Esse tipo de contratação só pode ...
O Conselho Gestor dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos iniciou nesta quarta-feira (24/07) a organização do Mutirão da Conciliação temático, voltado para a&cced...
A Comarca de Rio do Campo concluiu na noite da última terça-feira (23) o primeiro curso de preparação para pretendentes à adoção de sua história. O curso é etapa obrigató...
A Comarca de Tijucas, localizada na região da Vale do Rio Tijucas, completa nesta quarta-feira (24), 140 anos de criação. Criada pela Lei n.º 691 de 24 de julho de 1873, a comarca teve como pr...
“Insegurança Jurídica
